O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (2), o Projeto de Lei nº 363/2025, que transforma em permanente a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). A nova legislação, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, amplia os prazos para a aplicação de R$ 15 bilhões em projetos culturais e estende até 31 de dezembro de 2029 os benefícios fiscais concedidos pelo Regime Especial de Tributação para o Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).
Aprovado pelo Senado Federal nesta quarta-feira (30), após tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto consolida os conteúdos das Medidas Provisórias nº 1.274/2024, que trata da PNAB, e nº 1.280/2024, referente ao Recine. Ambas as MPs tinham prazos de vigência limitados a 1º de maio e 2 de junho de 2025, respectivamente. A relatoria da matéria foi conduzida pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
A lei estabelece novos critérios para o acesso a recursos por parte dos entes federativos. Municípios com até 500 mil habitantes deverão comprovar a execução de, no mínimo, 50% dos recursos recebidos para continuarem aptos a novos repasses. Já os demais municípios, estados e o Distrito Federal permanecem com a exigência de execução mínima de 60%. Além disso, o repasse dos R$ 15 bilhões originalmente previstos — inicialmente distribuídos em parcelas de R$ 3 bilhões anuais entre 2023 e 2027 — poderá ocorrer em um período superior a cinco anos, conforme a capacidade de execução dos projetos por parte dos entes federados.
Concluído o repasse total dos R$ 15 bilhões, a política cultural passará a ser financiada por dotações anuais previstas nas leis orçamentárias, caracterizando-se, assim, como uma política pública permanente de Estado.
No que diz respeito ao setor audiovisual, a nova legislação também prorroga os incentivos do Recine até o final de 2029. O regime permite a desoneração de tributos federais incidentes sobre a aquisição de equipamentos e materiais destinados à construção, renovação e modernização de salas de cinema, com especial foco em municípios de pequeno porte ou localizados no interior do país. A Agência Nacional do Cinema (Ancine) será responsável por estabelecer metas, objetivos e indicadores para o acompanhamento da política fiscal.
Com informações da Agência Brasil.
